Avisos legais

Jurisprudência sobre software usado

Com sua decisão, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), órgão jurisdicional máximo da União Europeia, esclareceu definitivamente a questão e declarou, em princípio, lícito o comércio de programas de computador usados.

O TJUE decidiu ainda que o comércio de software usado também é permitido quando o software é transferido online.

Em 17.07.2013, o Tribunal Federal de Justiça confirmou integralmente a decisão de princípio do Tribunal de Justiça da União Europeia quanto às questões jurídicas subjacentes.

A decisão do TJUE também se aplica a licenças por volume e ao seu fracionamento. Isso foi confirmado pelo Tribunal Regional Superior de Frankfurt am Main em um processo entre a Adobe e a usedSoft.

Em sua fundamentação, os 13 juízes da Grande Câmara esclareceram que o princípio do esgotamento se aplica a toda primeira venda de software. O TJUE determinou ainda que o segundo comprador pode baixar novamente o software do fabricante no caso de licenças transferidas online: “Além disso, o esgotamento do direito de distribuição se estende à cópia do programa na versão aprimorada e atualizada pelo titular dos direitos autorais”, afirmou o TJUE. Com isso, o tribunal foi muito além das conclusões do advogado-geral do TJUE, de 24 de abril de 2012.

LICENÇAS POR VOLUME E SEU FRACIONAMENTO TAMBÉM SÃO LEGALMENTE VÁLIDOS

Em uma decisão posterior do Tribunal Regional Superior de Frankfurt am Main no processo entre a Adobe e a usedSoft, as demais consequências da decisão do TJUE foram confirmadas de forma contundente: o tribunal decidiu que a sentença do TJUE também se aplica a contratos de licenças por volume e ao seu fracionamento. O recurso da Adobe foi totalmente rejeitado pelo Tribunal Federal de Justiça em 11.12.2014 (processo nº I ZR 8/13). Assim, a decisão do Tribunal Regional Superior de Frankfurt foi confirmada em última instância.